quinta-feira, 22 de setembro de 2011

Prezados Senhores Deputados Distritais!

Caro Saraiva,

Há muito tempo que acompanho seu prestigiado e democrático blog...traz-me aqui o pedido de divulgação de questões políticas que estão atrapalhando há meses o seguimento do concurso público de auditor tributário do GDF...
A sociedade de Brasília precisa ser informada do que está acontecendo...os concurseiros estão se movimentando e fazendo uma campanha pela internet p/ pressionar o Governo do DF e os Secretários responsáveis a agir com probidade nos assuntos de interrese público.
Se possível divulgue essa carta aberta aos Deputados Distritais no seu blog.
Precisamos muito de todo apoio.
Muito obrigado!


Prezados Senhores Deputados Distritais!

Vimos, através desta carta aberta, lhes apresentar uma situação (que talvez já seja de vosso conhecimento) que está prestes a tomar lugar na Câmara Legislativa, com a qual não podemos concordar.

Segundo informações, foi encaminhado à CL um projeto de lei com o intuito de unificar os cargos na carreira de Fiscalização Tributária do Distrito Federal, onde Agentes, Fiscais e Auditores seriam todos reunidos em um cargo único.

No entanto, é flagrante a inconstitucionalidade de tal projeto, pois configura transposição de cargos, uma vez que os cargos de Agente e Fiscal não possuem a mesma identidade salarial e de competência com o Cargo de Auditor Tributário.

Sabemos que existe a figura jurídica da transformação de cargos públicos - essa perfeitamente admissível -, mas as mudanças elencadas por tal projeto não respeitam os limites constitucionais da transformação. Em relação a essa questão, o seguinte artigo é bastante pedagógico: http://jus.com.br/revista/texto/1779...argos-publicos.

No caso dos Agentes, a inconstitucionalidade é flagrante. Quando fizeram o concurso público, a exigência para ingresso era de escolaridade de nível médio e, assim, o provimento originário foi feito em cargo de nível médio. Dessa forma, não há como aproveitar tais agentes em cargo similar ao de Auditor, cuja exigência de escolaridade é de nível superior. Em situação idêntica, o próprio Governador Agnelo Queiroz propôs ADIN contra a transposição do cargo de agente penitenciário: (http://sinajus.org/home/?m=20110523).

Em parecer exaurido no dia 14 de agosto de 2009 (Parecer nº1221/2009 - PROPES/PGDF), a Procuradoria Geral do Distrito Federal (PG/DF) manifestou-se acerca de vários questionamentos interpostos pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal (SEF/DF). Nessa oportunidade, já rechaçou a possibilidade do aproveitamento de tais servidores em atribuições que hoje são privativas do cargo de Auditor Tributário (o resumo do parecer se encontra ao final dessa carta).

Em relação às provas para ingresso nas carreiras, o último concurso para o cargo de Fiscal demandava as seguintes disciplinas (informações transcritas do edital do concurso público):
  • CONHECIMENTOS GERAIS: Português, Matemática, Contabilidade Comercial, Contabilidade Pública, noções de Direito Administrativo, noções de Direito Constitucional, noções de Direito Civil, noções de Direito Comercial, noções de Direito Penal, noções de informática;
  • CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: Direito Tributário, Legislação tributária do Distrito Federal.

Para que se faça uma comparação, as disciplinas exigidas para ingresso no Cargo de Auditor Tributário são:
  • CONHECIMENTOS GERAIS: Língua Portuguesa, Matemática, Estatística, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Empresarial, Direito Penal, Informática;
  • CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditoria, Contabilidade Geral, Contabilidade de Custos, Economia e Finanças Públicas.

Notamos que não só o rol de matérias para o cargo de Fiscal é mais restrito como também as matérias indispensáveis para as atividades de maior complexidade (contabilidade, por exemplo), eram exigidas como um mero "conhecimento geral".

Na luta contra essa situação ora exposta, estamos colhendo assinaturas em um abaixo assinado (http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2011N14303), e temos uma comunidade na rede social Facebook (http://www.facebook.com/pages/Concur...14692855256453). Até o presente momento já colhemos cerca de 840 assinaturas e essas não param de aumentar. Também temos colocado a mídia a par, incluindo editoriais respeitados nacionalmente, conforme informado por colegas em nossa página no Facebook.

Contamos com vossa atitude enquanto representantes do interesse público, que julgamos estar sendo preterido por interesses pessoais e/ou classistas. Esperamos ver a Magna Carta respeitada, com a rejeição desse projeto de lei e a realização do concurso público para o cargo de Auditor Tributário do Distrito Federal.

Atenciosa e respeitosamente,


“Concurseiros” cidadãos e eleitores.


Cordialmente,

Daniel


Carta aberta, recebida por e-mail, publicada a pedido de
Daniel Sampaio.

8 comentários:

Guedim disse...

Pela moralização e transparência do concurso público para o cargo de auditor tributário do DF.

Paulo Henrique disse...

Quem apregoa moralização não deveria escrever mentiras em uma carta ou em um blog. A sociedade está mais evoluída para acreditar em falácias. Para verificar as inverdades desta matéria, consulte as leis, os editais, conforme conta no www.fiscodf.spaceblog.com.br na matéria intitulada de: A Diferença entre os cargos da Carreira Auditoria Tributária.

maria disse...

Vamos impedir esse trem da alegria!!! Respeito a Contituicao Federal e a instituicao do concurso público.

AFIR disse...

Infelizmente os concurseiros provavelmente estão sendo usados como massa de manobra. Não os recrimino, afinal, o que querem é fazer a prova e tomar posse em um cargo de remuneração bem confortável. No entanto, aconselho-os a se informar mais antes de julgar as outras pessoas (leia-se: os fiscais). A reestruturação da carreira auditoria tributária do DF é inevitável (como se sucedeu em quase todos os Estados) e é apoiada inclusive pela Fenafisco (Federação Nacional dos Fiscos Estaduais). O que os concurseiros deveriam se preocupar é com um certame público feito de forma legal, para não ter problemas depois da prova (como aconteceu com os fiscais de 2001, não desejo isso pra ninguém!). Quem não apóia a atual reestruturação é somente um suposto grupinho que deseja manter o status quo, que fazem de tudo para manter as coisas do jeito que estão (ou seja, a ineficiência absurda da máquina administrativa). Só quem perde, com isso, é o Estado e os contribuintes. E, no caso, até os concurseiros, pois foram vítimas de um edital apressado, publicado em um momento político frágil no GDF (final do governo passado), cheio de ilegalidades e cheirando a fraude. O que deve ficar claro é o seguinte: os fiscais tributários não querem nenhum 'trem da alegria', muito menos transposição de cargos. Os fiscais tributários não são contrários ao concurso público, mas são contrários à ilegalidade perante um certame que selecionará novos colegas de trabalho. Sobre a reestruturação, o que ocorrerá é a extinção de todos os cargos da carreira e criação de um único, procedimento perfeitamente sacramentado pelo STF (vide reestruturações de outras carreiras tributárias de outros Estados, como Goiás e Santa Catarina). Raciocinem: uma carreira em que existem três cargos que praticamente ganham a mesma coisa, e têm 4 por cento de diferenças de atribuições (vide o link http://fiscodf.spaceblog.com.br/1625211/A-diferenca-entre-os-cargos-da-Carreira-Auditoria-Tributaria-do-DF/ se duvidam) não tem razão administrativa de continuar desse jeito. A reestruturação da carreira auditoria tributária é um processo sem volta. De todas os Estados brasileiros, somente uns 3 ainda não tem um cargo único. O DF chegou atrasado nessa jornada, até. Uma PEC sobre as carreiras de auditoria tributária fala expressamente da exigência de cargo único para essa carreira essencial à Administração Pública, e é nesse sentido que os Estados estão agindo. Os concurseiros que fizerem o certame para o novo cargo terão plena segurança jurídica de continuarem trabalhando, e tomarem parte de uma verdadeira revolução no GDF. Mas será com um outro edital, e com um outro procedimento licitatório, pois este atual não vingará de forma nenhuma, pois abunda ilegalidades ínúmeras (é só se informar melhor sobre isso que se chega a esta conclusão, ex: falta de atestados de idoneidade da Funiversa, ex: exigência ilegal de depósito antecipado de 11 por cento da quantia estipulada pelo governo - e foi isso que o Cespe não topou, ex: várias suspensões do certame, o que fará completar um ano sem prova, etc.). Dizer que não haverá concurso por causa da reestruturação é uma mentira lavada, pois o próprio projeto aumenta em 1000 o número de auditores na carreira. Ou seja, pode até aumentar o número de vagas do próximo certame, ou até ter vários certames anuais, tal como acontece no RJ. Portanto, gente, eu desejo sinceramente que o seu concurso saia logo, mas de forma legal, e que aconteça dentro na nova carreira, reestruturada, segura e pronta para trabalhar de forma plena para a melhor eficiência da Administração Pública.
Aproveito e peço o apoio de todos para a nossa petição pública on-line 'pela racionalidade administrativa na carreira auditoria tributária do DF', em http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2011N14417
Felicidades a todos!

Puskas disse...

Diga NÃO ao Trem da Alegria "encapado" com o nome de "racionalização administrativa" ou de "reestruturação". Diga SIM ao Concurso Público. Uma vergonha e uma imoralidade para a SEF-DF a pretensão de pessoas q querem ser o q a lei não os permite ser .... daí q se alinharam a políticos para viabilizar o ingresso em cargo público sem o crivo do Concurso Público, em total desrespeito á CF/88. Eu estou envergonhado em ver o q estão tentando fazer na SEF-DF. Isto tem q ser denunciado!!!

Puskas disse...

É ilegal... é imoral... é de indignar ver fiscais de nível médio e agentes fiscais de nível médio (antigos técnicos tributários de apoio interno) e fiscais de nível superior (mas q ao tomarem posse tiveram q assinar o termo de posse em cargo de nível médio devido à má gestão dos políticos envolvidos na época) estão tentando a todo custo alçarem o cargo de Auditor Tributário de nível superior sem passarem pelo Concurso Público... e o mais grave é q está sendo tentado via politização nefasta para Secretaria de Fazenda do DF.

AFIR disse...

Puskas, sou fiscal de 2001 e em nenhum momento tive que tomar posse em cargo de nível médio. Todos os cargos da SEF-DF são de nível superior desde 1999. Isso é uma mentira deslavada que o senhor e outros auditores jogam na mídia para impressionar os impressionáveis. Por favor, pare de mentir e use argumentos lógicos na sua defesa, pois ela abunda de senso-comum e ignorância.

AFIR disse...

Puskas, sou fiscal de 2001 e em nenhum momento tive que tomar posse em cargo de nível médio. Todos os cargos da SEF-DF são de nível superior desde 1999. Isso é uma mentira deslavada que o senhor e outros auditores jogam na mídia para impressionar os impressionáveis. Por favor, pare de mentir e use argumentos lógicos na sua defesa, pois ela abunda de senso-comum e ignorância.